OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: A REPÚBLICA, O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TRIBUTÁRIO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Autores/as

  • Ivo José Kunzler

Palabras clave:

O Processo Administrativo Tributário, Origem, Inconstitucionalidade, Princípios.

Resumen

Por intermédio deste artigo, se pretende investigar o surgimentos dos tribunais administrativos fiscais tributários no mundo e no Brasil. E a partir do confronto da estrutura e da composição dos referidos tribunais com a Constituição, se invoca a inconstitucionalidade dos mesmos, pois que não cumprem com o comando normativo dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e da República.

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Publicado

2017-06-08

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Kunzler, I. J. (2017). OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: A REPÚBLICA, O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TRIBUTÁRIO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Revista Científica Codex, 2(2). Recuperado a partir de https://revistas.udenar.edu.co/index.php/codex/article/view/3387