OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: A REPÚBLICA, O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TRIBUTÁRIO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Keywords:
O Processo Administrativo Tributário, Origem, Inconstitucionalidade, Princípios.Abstract
Por intermédio deste artigo, se pretende investigar o surgimentos dos tribunais administrativos fiscais tributários no mundo e no Brasil. E a partir do confronto da estrutura e da composição dos referidos tribunais com a Constituição, se invoca a inconstitucionalidade dos mesmos, pois que não cumprem com o comando normativo dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e da República.Downloads
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