INEFICÁCIA NA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS E NA INTERVENÇÃO INTERNACIONAL NO CENTRO PENITENCIÁRIO DE GUANTANAMO
Palavras-chave:
GUANTANAMO, DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, TERRORISMO, DIPLOMACIAResumo
Este artigo analisa a ineficiência dos mecanismos e instrumentos jurídicos do sistema normativo interamericano na proteção dos direitos humanos no centro penitenciário de Guantánamo (Cuba). Esta análise será realizada observando o arcabouço teórico e político que levou à criação do centro penitenciário de Guantánamo, bem como o contexto normativo e de direitos humanos na base naval. Em todo caso, atendendo a um paradigma qualitativo, com abordagem hermenêutica histórica e aplicação de técnicas de revisão bibliográfica. Essas metodologias nos permitirão refletir de forma concreta os graves problemas de direitos humanos enfrentados pelos detentos, como a falta de garantias judiciais, proteção judicial, integridade pessoal, liberdade e dignidade humana, sob o regime de justiça imposto pelos agentes norte-americanos em Guantánamo. O objetivo final é demonstrar que o sistema interamericano e seus diversos instrumentos de intervenção em matéria de direitos humanos ainda são incipientes e de eficácia limitada diante do discurso de soberania e diplomacia sustentado pelos Estados Unidos, bem como da proteção dos direitos humanos nas prisões.
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