OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: A REPÚBLICA, O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TRIBUTÁRIO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

  • Ivo José Kunzler
Palabras clave: O Processo Administrativo Tributário, Origem, Inconstitucionalidade, Princípios.

Resumen

Por intermédio deste artigo, se pretende investigar o surgimentos dos tribunais administrativos fiscais tributários no mundo e no Brasil. E a partir do confronto da estrutura e da composição dos referidos tribunais com a Constituição, se invoca a inconstitucionalidade dos mesmos, pois que não cumprem com o comando normativo dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e da República.

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Referencias

ALCOFORADO, Antonio Machado Guedes, (2001). Estudo da Terminologia Processo Administrativo Tributário e Aplicabilidade de Alguns Princípios inerentes. In: Revista da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco, n. 14. Recife: EMASP. ALEXY, Robert, (2005). Teoria da Argumentação jurídica. A Teoria do Discurso Racional como Teoria da Justificação Jurídica. Tradução de Zilda Hutchinson Schild Silva e revisão técnica da tradução e

OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: A REPÚBLICA, O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TRIBUTÁRIO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

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introdução à edição brasileira por Cláudia Toledo. 2. ed. São Paulo: Landi Editora. ALEXY, Robert, (2008). Teoría de Los Derechos Fundamentales. Segunda edición en español, traducción y estúdio introdutório de Carlos Bernal Pulido. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales. ATALIBA, Geraldo, (2004). Hipótese de Incidência Tributária. 6 ed. 5 tiragem. São Paulo: Malheiros. ATALIBA, Geraldo, (1998). República e Constituição. 1. ed. São Paulo: Malheiros. ATIENZA, Manuel, (2000). As Razões do Direito: Teorias da Argumentação Jurídica. São Paulo: Landy Editora. ÁVILA, Humberto B., (1999). Repensando o “princípio da supremacia do interesse público sobre o particular”. In: O Direito Público em Tempos de Crise: estudos em homenagem a Ruy Ruben Ruschel e Alexandre Pasqualini...[et al]; Ingo W. Sarlet, organizador. Porto Alegre: Livraria do Advogado. AVILA, Humberto, (2011). Segurança Jurídica. Entre Permanência, Mudança e Realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros. AVILA, Humberto, (2004). Sistema Constitucional Tributário. São Paulo: Saraiva. BALBÍN, Carlos F., (2014). Processo Contencioso Administrativo Federal. Tomo I, 1a. edición, Ciudad Autónoma de Buenos Aires: Abeledo Perrot. BARROSO, Luiz Roberto, (2003). (org.) A nova interpretação Constitucional: Ponderação, Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Renovar. BASCUÑAN, Alejandro Silva, (1997). Tratado de Derecho Constitucional. Tomo I, 2. ed. Santiago: Editorial Jurídica del Chile. BASTOS, Celso Ribeiro, (1998). Curso de Direito Constitucional. 19. ed. São Paulo: Saraiva. BECKER, Alfredo Augusto, (2002). Teoria Geral do Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus.

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Revista Científica Codex, Pasto (Colombia) 2017 , 2(2) ISBN:2463- 1558 - ISSN-E:2463 - 203154

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BINS, Luiz Antonio. Agente Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul, e Juiz do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF), ex-diretor da Receita Estadual (gestão 2003-2006), e Presidente do Conselho Deliberativo da Fundação Escola Superior de Direito Tributário, fez publicar artigo no Jornal do Comércio, na data de 13.09.2010. BINS, Luiz Antônio, (2010). O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais como Instrumento de Solução de Litígios Tributários. Matéria publicada no jornal SINDIFISCO/RS, bem como no Jornal do Comércio. BOBBIO, Norberto, (1986). Futuro da Democracia. Uma defesa das Regras do Jogo. 2. ed. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. São Paulo: Paz e Terra. BONAVIDES, Paulo, (2000). Curso de Direito Constitucional. 10. ed. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros Editores. BONILHA, Paulo Celso B., (2000) Da prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo: LTr. BORGES, José Souto Maior, (1998). A isonomia tributária na Constituição Federal de 1998. RDT, n. 64. BOYER, Alain, (2001). Justiça e igualdade. Tradução Fulvia Moretto. Revisão de Inez Baraldi Vedovatto, Janaina Lemos e Renato Deitos. São Leopoldo: Editora Unisinos. BRASIL, Código Penal. “Artigo 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública”. BRASIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Artigo 2º - São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e o Judiciário. BRASIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Artigo 5º, LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recurso a ela inerentes. BRASIL. MINISTÉRIO DA FAZENDA DO BRASIL. Página do Conselho de Contribuintes. Disponível em: http.www.Conselho.fazenda. gov.br, acessado em 17 de março de 2013.

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Revista Científica Codex, Pasto (Colombia) 2017 , 2(2) ISBN:2463- 1558 - ISSN-E:2463 - 2031 55

Revista Científica CODEX

BULL, Hedley, (1998). The Anarchical Society: A Study of Order in World Politics. Second ed with a new foreword by Stanley Hoffmann. New York: Columbia University Press. CAIS, Cleide Previtalli, (2001). O Processo Tributário. 3. edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. CANOTILHO, José Joaquim Gomes, (1993). Direito Constitucional. 6. ed. revista. Coimbra: Almedina. CAPPELLETI, Mauro, (1999). O Controle judicial de Constitucionalismo das Leis no Direito Comparado. 2. ed. tradução de Aroldo Plínio Gonçalves. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant, (1998). Acesso à Jutiça. Tradução de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Fabris Editores. CARRAZZA, Roque Antonio, (1004). Curso de Direito Constitucional Tributário. 20. ed. ver. ampl. e at. até a EC n. 44/2004, São Paulo: Malheiros. CARVALHO, Paulo de Barros, (2000). Curso de Direito Tributário. 13. ed. revista e atualizada. São Paulo: Saraiva. CASTRO, Alexandre Barros, (1996). Procedimento Administrativo Tributário. São Paulo: Atlas. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro, (2001). Manual de Direito Tributário. 2 edição, Rio de janeiro. COOLEY. Thomas M., (2002) Princípios Gerais de Direito Constitucional nos Estados Unidos da América. Traduzido por Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, São Paulo: Russel. DERZI, Misabel Abreu Machado, (2009). Modificações da Jurisprudência no Direito Tributário. São Paulo: Noeses. DÓRIA, Antonio R. S., (1986). Direito Constitucional Tributário e “due processo of law”. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense. FERRAZ, Sérgio; DALLARI, Adilson Abreu, (2002). Processo Administrativo. São Paulo: Malheiros. FIGUEIREDO, Lucia Vale, (1994). Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.

Ivo José Kunzler

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Revista Científica Codex, Pasto (Colombia) 2017 , 2(2) ISBN:2463- 1558 - ISSN-E:2463 - 203156

Grupo de Investigación CEJA Universidad de Nariño

FREITAS, Juarez, (2007). Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à Boa Administração Pública. São Paulo: Malheiros Editores. FREITAS, Juarez, (2004). O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. São Paulo: Malheiros. HOLMES JR, Oliver Wendell, (1964). The Common Law. Traducción del Fernando N. Barrancos y Vedia, Tea. LIMA, Ruy Cirne, (1982). Princípios de Direito Administrativo. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. MACHADO, Hugo de Brito, (2001). Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988. 4 ed. São Paulo: Dialética. MAGGS, Gregory E; SMITH, J. Peter, (2009). Constitutional Law: A Contemporary Approach. Printed in the United States of America: Thompson Reuters-West. MARTINS, Ives Gandra da Silva, (1999). Aspectos do Processo Administrativo Tributário. Processo Administrativo Fiscal. 4. vol. São Paulo: Dialética. MCINTYRE, J. Michael, (1992). The International INCOME TAX RULE of the UNITED STATES. Second Edition, Contemporary Legal Education Series, Charlottesville, Virginia: Law Publishers. MEDAUER, Odete, (2000). Direito Administrativo Moderno. 4. ed. São Paulo: RT. MEHREN, Arthur T. Von; MURRAY, Peter L., (2007). Law in the United States. Second Edition, New York: Cambridge University Press. MEIRELES, Hely Lopes, (2004). Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros Editores. MELLO, Celso A Bandeira de, (2006). Curso de Direito Administrativo. 21. ed. São Paulo: Malheiros. MELLO, Celso A. Bandeira de, (1980). Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: Editora RT. MINATEL, José Antonio, (2007). Procedimento e Processo Administrativo

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Tributário: dupla função administrativa, com diferentes regimes jurídicos. In: ROCHA, Sérgio Andre (coord.) Processo Administrativo Tributário: Estudos em Homenagem ao Professor Aurélio Pitanga Seixas Filho. São Paulo: Quartier Latin. MIRANDA, Dalton César Cordeiro, (2002). Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Brasília: Brasília Jurídica. MOLS, HENGSTENBERG, KOHUT, LAUTH, SANDNER e SANGMEISTER, editores, (1994). Cambio de Paradigmas en América latina: Nuevos Impulsos, Nuevos Temores. Fundación Friedrich Ebert, Associación alemana de Investigación sobre América Latina (ADLAF). Impresso em Venezuela: Nueva Sociedad. MORAIS, José Luis Bolsan, (2005). As Crises do Estado e da Constituição e a Transformação Espacial dos Direitos Humanos. Porto Alegre: Livraria do Advogado. MOREIRA, Egon Bockmann, (2000). Processo Administrativo. São Paulo: Malheiros. NABAIS, José Casalta, (2004). O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Coimbra, Portugal: Editora Almedina. NEDER, Marcos Vinicius; MARTINEZ LOPEZ, Maria Tereza, (20040. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. (decreto n. 70.235/72 e lei 9.784/99). 2. ed. São Paulo: Dialética. PERLINGIERI, Pietro, (2006). Il Diritto Civile Nella legalità Constituzionale. Secondo Il sistema ítalo-comunitário delle fonti. Terza edizione del tutto rinnovatsa e corredata di note. Napoli: Edixioni Scientifiche Italiane. POZZOLO, Susanna; DUARTE, Écio Oto Ramos, (2006). O Neoconstitucionalismo e Positivismo Jurídico: as fases da teoria do direito em tempos de interpretação moral da constituição. Écio Oto Ramos Duarte e Susanna Pozzolo. São Paulo: Landy Editora. QUINTÃO, Daiane. Texto e informações retiradas do blog da autora no endereço eletrônico da internet: http://contencioso-subturma7. blog spot.com.br/2012/05/breve historia do contencioso.html em 16 de março de 2013, às 10 horas e 15 minutos. RIBAS, Lídia Maria Lopes, (2000). Processo Administrativo Tributário. São Paulo: Malheiros.

Ivo José Kunzler

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Revista Científica Codex, Pasto (Colombia) 2017 , 2(2) ISBN:2463- 1558 - ISSN-E:2463 - 203158

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ROCHA,Valdir de Oliveira, (1996). A Consulta Fiscal. São Paulo: Dialética. SCOTT, Robert E; KRAUS, Jody S., (2007). Contract Law and Theory. Fourth Edition. San Francisco, CA. SIEYÈS, Emmanuel Josef, (2001). A Constituinte Burguesa: Quést-ce que Le Tiers État? 4 edição, organização e Introdução de Aurélio Wander Bastos. Rio de Janeiro: Lumen Juris. SILVA, José Afonso da, (1991). Curso de Direito Constitucional Positivo. 7. ed. Revista e ampliada de acordo com a nova Constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. SILVA, Vasco Pereira da, (2000). Ventos de Mudança no Contencioso Administrativo. Coimbra, Lisboa: Almedina. SOUZA, Cláudio dos Passos, (2008). Processo Administrativo Tributário: possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias ao Estado. (dissertação pra conclusão do Mestrado na Universidade Federal da Bahia) não se tem noticia de publicação. Salvador. STARCK, Chistian, (1979). El Concepto de Ley em la Constyitución Alemana. Madri: Centro de Estudios Constitucionales. SZTOMPKA, Piotr, (1979). Sociological Dilamas: Toward a Dialectic Paradigm. Departamento of Sociology Jagiellonian University Krakow, Poland. Academic Press. A Subsidiary of Harvard Brace Jovanivich, Publichers. New York, London, Toronto, Sudney, San Francisco. TIPKE, Klaus, (2008). Direito Tributário. Joachim Lang (colaborador). Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris ed. UCKMAR, Victor, (1996). Il Regime Impositivo delle Società la Società a Ristretta base Azionária. Padova: Cedam – casa Editrice Dott. Antonio Milani. VIZCAÍNO, Catalina Garcia, (2011). El Procedimiento ante el Tribunal Fiscal de la Nación y sus Instancias Inferiores y Superiores: en homenaje a los cincuenta años del Tribunal Fiscal de la Nación. Segunda edición ampliada y actualizada. Buenos Aires: Abeledo Perrot. VOGEL, Klaus, (1997). Double Taxation Conventions. A Commentary to the OECD, UN – and US Model Conventions for the Avoidance of

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Double Taxation on Income and Capital With Particular Reference to German Treaty Practice. Third Edition. ISBN 90-411-0892-0, CIP 91-8839. United Kingdom: Kluwer Law International. XAVIER, Alberto, (2007). Direito Tributário Internacional do Brasil. 6. ed. Atualizada. Rio de Janeiro: Forense. XAVIER, Alberto, (1997). Do Lançamento: Teoria Geral do ato, do Procedimento e do Processo Tributário. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense. XAVIER, Alberto, (2005). Princípios do Processo Administrativo Tributário. São Paulo: Atlas.

Ivo

Publicado
2017-06-08