REFLEXÃO SOBRE A POSIÇÃO JURÍDICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (COLOMBIA COMPRA EFICIENTE) QUANTO À POTENCIAL COMPURRÊNCIA DAS MODALIDADES DE SELEÇÃO DE CONSULTORES
Palavras-chave:
Modalidades de seleção, Concurso de mérito, Valor mínimo, Consultoria, Princípios em contratações públicasResumo
O inciso normativo que regulamentou a modalidade de seleção denominada valor mínimo nas contratações públicas trouxe uma novidade quanto à abertura da possibilidade da figura “concorrência de modalidades”, consistindo em que, para uma mesma necessidade contratual da administração pública e atendendo a determinados tipos de características, essa modalidade poderia concorrer com aquelas já existentes em um caso específico. A posição da Colombia Compra Eficiente, que foi replicada em tribunais superiores (Tribunal Constitucional e Conselho de Estado), é simplificada da seguinte forma: 1. Há, de fato, uma concorrência de modalidades de seleção nestes casos, e 2. O Concurso de Mérito dá lugar ao Montante Mínimo por ser uma modalidade mais expedita, eficiente e rápida, isto em aplicação do princípio contido no artigo 25 da lei 80 de 1993.
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