Mecanismos de proteção para o exercício do direito de ação dos consumidores de plataformas de comércio eletrônico sem domicílio na Colômbia: uma análise do direito internacional privado.

Resumo

O uso de plataformas eletrônicas é cada vez mais comum no comércio moderno, dadas as significativas vantagens que oferece tanto a comerciantes quanto a consumidores. No entanto, os consumidores enfrentam certos riscos ao celebrar contratos, especialmente quando as plataformas pertencem a empresas estrangeiras sem sede na Colômbia. Nesses casos, a defesa de seus direitos torna-se complexa, por exemplo, em relação ao descumprimento do dever de informação, do direito de arrependimento ou do cumprimento de garantias. Isso dificulta a determinação da lei aplicável e do foro competente.

Este artigo analisa o ordenamento jurídico colombiano para determinar se existem mecanismos eficazes para proteger os consumidores durante as fases pré-contratuais e pós-contratuais de transações de consumo realizadas por meio de plataformas de comércio eletrônico pertencentes a empresas estrangeiras. Conclui-se que faltam mecanismos eficazes na Colômbia e, portanto, é necessária legislação que proteja os interesses do consumidor. Por fim, o artigo propõe diversas medidas regulatórias inspiradas em avanços jurídicos internacionais.